TJRJ 3004760-28.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 2. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 27979/2021. 3. PARTE AGRAVANTE ALEGOU CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA POR SERVIDORES ESTADUAIS E DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO É PRÓPRIO, TEMPESTIVO E PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRINGE-SE À ADEQUAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, CONSIDERANDO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E A URGÊNCIA DA MEDIDA. 7. A SOMA DOS DESCONTOS CONSIGNADOS COMPROMETE DE FORMA EXCESSIVA OS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. 8. ESTÃO PRESENTES O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 9. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS EVENTUAL LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS PODERÁ SER RECONHECIDA AO FINAL, COM PAGAMENTO DEVIDO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR E O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO."