TJRJ 3000798-94.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 2. A AGRAVANTE ALEGA ILEGALIDADE DA COBRANÇA, FUNDAMENTANDO-SE EM DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU NULO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA RN 455/2020. SUSTENTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DOS PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. 3. A AGRAVADA DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATOS EMPRESARIAIS, COM BASE NA AUTONOMIA DA VONTADE E NO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, E ALEGA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, COM EFEITOS ERGA OMNES, E A EDIÇÃO DA RN 455/2020 CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO. 6. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE A AGRAVANTE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO ANTES DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES, SENDO A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. 7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, MESMO EM CONTRATOS EMPRESARIAIS, QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE, APLICANDO-SE O CDC. 8. A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO INDEVIDO CARACTERIZA PERIGO DE DANO, POIS PREJUDICA A SAÚDE FINANCEIRA E A REPUTAÇÃO COMERCIAL DA AGRAVANTE. 9. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PERMITIRÁ O RESTABELECIMENTO DAS RESTRIÇÕES E A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DISCUTIDOS E PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVAS COBRANÇAS OU INSCRIÇÕES NEGATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FUNDAMENTO NORMATIVO E DA EDIÇÃO DE NORMA POSTERIOR. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS OU INSCRIÇÕES NEGATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO."