TJRJ 3005722-51.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.286, SEGUNDO A QUAL, "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001" (RESP 1.521.393/RJ, RESP 2.145.185/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. EM 12/3/2025, DJEN DE 21/3/2025). DEDUÇÕES AUTORIZADAS APÓS 04/08/2022 QUE DEVEM OBSERVAR O TETO ESTABELECIDO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022, PELO QUE O TOTAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) "RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU PARA A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO" (INCISO I) E 5% (CINCO POR CENTO) "RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU PARA A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (INCISO II). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL EVIDENCIANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO AOS BANCOS RÉUS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) ESTABELECIDO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022. RISCO DE DANO QUE EXSURGE DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE RESTOU DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE NOBRE SODALÍCIO. REFORMA DO DECISUM GUERREADO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.