TJRJ 0800463-74.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO COMERCIAL VINCULADO A CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXIGÊNCIA DE CADASTRO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CPF PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CAso em Exame RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ALEGADA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE DESCONTO COMERCIAL ANUNCIADO PELA RÉ EM CONVÊNIO FIRMADO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SUSTENTA O AUTOR QUE, AO COMPARECER AO ESTABELECIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, FOI INFORMADO ACERCA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CPF PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO E OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE TERIA CONFIGURADO PROPAGANDA ENGANOSA E LHE CAUSADO DANOS MORAIS. ii. Questão em Discussão VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PUBLICIDADE ENGANOSA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CPF PARA CONCESSÃO DE DESCONTO COMERCIAL VINCULADO A CONVÊNIO, BEM COMO ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSÃO DE DESCONTOS VINCULADOS A CONVÊNIOS, PROGRAMAS DE FIDELIDADE OU CADASTRAMENTO DE CONSUMIDORES CONSTITUI PRÁTICA COMERCIAL LEGÍTIMA. O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS IGUALMENTE NÃO PODE EXIGIR A CONCESSÃO DO DESCONTO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ESTABELECIDAS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO ANUNCIADO SERIA CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CPF. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA ABUSIVA. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO CONCLUIU A COMPRA DOS PRODUTOS APÓS RECUSAR O CADASTRAMENTO EXIGIDO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV -Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. TESE: A EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CPF PARA CONCESSÃO DE DESCONTO COMERCIAL VINCULADO A PROGRAMA DE BENEFÍCIOS OU CONVÊNIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PUBLICIDADE ENGANOSA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PROMESSA DE CONCESSÃO IRRESTRITA DO BENEFÍCIO E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.