TJRJ 0824719-75.2023.8.19.0204

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DO FALSO PARENTE VIA APLICATIVO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANÁLISE DO PERFIL TRANSACIONAL DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE DISCREPANTES DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER REFORÇADO DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - CAso em Exame APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA MEDIANTE APLICATIVO WHATSAPP, NO QUAL TERCEIRO SE PASSOU POR FAMILIAR DA AUTORA. II- Questão em Discussão A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO SE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAVAM DO HISTÓRICO TRANSACIONAL DA CONSUMIDORA A PONTO DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS REFORÇADOS DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO. III - Razões de Decidir A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIA QUE AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE DO HISTÓRICO ORDINÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ADOÇÃO DE MECANISMOS REFORÇADOS DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO. A VALIDAÇÃO FORMAL DAS OPERAÇÕES PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, PORQUANTO A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, INCIDINDO A SÚMULA 479 DO STJ. IV- Dispositivo e Tese RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE: A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELA CONSUMIDORA, INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DO HISTÓRICO TRANSACIONAL DA CORRENTISTA, EVIDENCIANDO FALHA NO DEVER DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO.