TJRJ 0812950-76.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO E DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA APONTADA PELA RÉ. 2 .QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE (I) DA VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; (II) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A ORIGINAR O DÉBITO; E (III) DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR INSURGÊNCIA DA AUTORA, DEDUZINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO POR MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE REJEITA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÕES E FATURAS, DESACOMPANHADOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC), NÃO SE DESINCUMBINDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA 89 DO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIAS ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 4. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS; (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; E (IV) CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.