TJRJ 0807657-94.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE PODERIA SER DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, EM ESPECIAL PARA VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA REALIZADA PELO BANCO APELADO. RAZÕES DE DECIDIR O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL ERA ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E PARA O JULGAMENTO JUSTO DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E POSSIBILITADO O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE: A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CASOS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JULGAMENTO SEJA REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE MENCIONADA o LEGISLAÇÃO: ART. 370 DO CPC.