TJRJ 0810137-94.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE ELEVADOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. O STJ JULGOU O TEMA 1.282 E FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL A SUB-ROGAÇÃO CONFERIDA À SEGURADORA NÃO ALCANÇA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC À AÇÃO REGRESSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.