TJRJ 3005060-87.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM CONTRADIÇÕES QUANTO À ORIGEM DA POSSE, DESTACANDO QUE O VENDEDOR DO IMÓVEL DETINHA POSSE PRECÁRIA, CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE POSSE PLENA PELO AGRAVANTE. 3. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE EXERCE POSSE DE BOA-FÉ, AMPARADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, E QUE A AMEAÇA À POSSE É CONCRETA, MATERIALIZADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA PARTE AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA DE NATUREZA PREVENTIVA, NOTADAMENTE A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ATUAL E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DIRETA OU INDIRETA E DE AMEAÇA CONCRETA À SUA MANUTENÇÃO, CONFORME O ART. 567 DO CPC. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O AGRAVANTE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MAS A POSSE TRANSMITIDA ERA PRECÁRIA, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE POSSE PLENA. 7. A AGRAVADA AFIRMA EXERCER POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS E APRESENTA DOCUMENTOS QUE CORROBORAM TAL ALEGAÇÃO, FRAGILIZANDO A CADEIA POSSESSÓRIA DO AGRAVANTE. 8. A CONTRANOTIFICAÇÃO APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR O JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE QUALIFICADA. 9. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE ATUAL E DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA E A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FRAGILIZAM A CADEIA POSSESSÓRIA IMPEDEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 567.