TJRJ 3005723-36.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA RENDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE. POLICIAL MILITAR. PERDA DE VERBAS VARIÁVEIS DECORRENTES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). RENDA COMPROMETIDA POR DESPESAS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF). PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), SENDO ASSEGURADA À PARTE QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE QUE COMPROMETEU SUA ATIVIDADE LABORATIVA E OCASIONOU PERDA DE VERBAS VARIÁVEIS DECORRENTES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). VERIFICA-SE, AINDA, COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, TAIS COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, EDUCAÇÃO DE FILHA MENOR E GASTOS MÉDICOS. PRESENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NO RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. A DECISÃO AGRAVADA, AO DESCONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, SENDO CABÍVEL A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 99, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.