TJRJ 0817091-59.2023.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO COMPROVADO E DE COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 14.052,42, COM PROTESTO DO NOME DA PARTE AUTORA. 2. A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE NÃO MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DO APONTAMENTO NEGATIVO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E DO PROTESTO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL FICOU RESTRITA À EXISTÊNCIA E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DÉBITO NÃO COMPROVADO, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEM AFASTOU OS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA. INCIDIA SOBRE A FORNECEDORA O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A RÉ NÃO DEMONSTROU NENHUMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 7. O APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO, SEM PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. 8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO OU EM CARTÓRIO DE PROTESTO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O PREJUÍZO DECORRE DO PRÓPRIO FATO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TAMBÉM DEVE CONSIDERAR A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO. 10. O ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEVE SEGUIR O MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM CONSIDERAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 11. NO CASO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES E SE MOSTRA ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO RECONHECIDO. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14; CDC, ART. 14, § 3º, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 575650/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA; STJ, RESP 769.580/RS; SÚMULA Nº 89 DO TJRJ; SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 129 DO TJRJ.