TJRJ 3005154-35.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO OE Nº 16/2025. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA CONTRA O JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO PRATICADO POR CLÍNICA PEDIÁTRICA. A DEMANDA FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. O JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, POR SUA VEZ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS REGIONAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FORA DIRECIONADA AO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. REDISTRIBUÍDO O FEITO À 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, FOI SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EQUALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 16/2025 E PELO ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 6/2025 AFASTA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNDADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, APTA A PREVALECER SOBRE AS REGRAS ADMINISTRATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMARCA DA CAPITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 43 DO CPC ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES SUPERVENIENTES, SALVO HIPÓTESES LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 4. A RESOLUÇÃO OE Nº 16/2025 E O ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 6/2025 INSTITUEM SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE AS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL E DOS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL, INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DAS PARTES. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR POSSUI CARÁTER PROTETIVO DE ORDEM PÚBLICA E NATUREZA ABSOLUTA QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO É DE CONSUMO. 6. NAS DEMANDAS PROPOSTAS EM CONTEXTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE PREVALECER O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, AINDA QUE EXISTAM REGRAS ADMINISTRATIVAS DE EQUALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. 7. O CONSUMIDOR RATIFICOU EXPRESSAMENTE, EM DUAS OPORTUNIDADES, SUA INTENÇÃO DE VER A DEMANDA PROCESSADA NO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, CORRESPONDENTE AO SEU DOMICÍLIO. 8. A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO OE Nº 16/2025 NÃO PODE AFASTAR GARANTIA PROCESSUAL PROTETIVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 43; RESOLUÇÃO OE Nº 16/2025; ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 6/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC N. 185.352/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, ARESP N. 2.379.242/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.724.320/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 06.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.153.668/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04.05.2026, DJEN 07.05.2026.