TJRJ 0806634-66.2022.8.19.0207

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. O APELANTE SUSCITA NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO E DA REVELIA DECRETADA, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E DA POSTERIOR CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE SUA IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, CERTIFICADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO; E (II) ESTABELECER SE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO CONSTITUI ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, POR ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PREVISTOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A NULIDADE DE CITAÇÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL DE ELEVADA GRAVIDADE, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. 5. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA POR APLICATIVOS DE MENSAGENS SERÁ APRECIADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1345, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. 6. A OFICIALA DE JUSTIÇA DILIGENCIOU NO ENDEREÇO PROFISSIONAL VINCULADO AO APELANTE, COLHEU OS NÚMEROS TELEFÔNICOS AFIXADOS NO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E REALIZOU A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO APLICATIVO WHATSAPP AO NÚMERO ASSOCIADO AO DEMANDADO. 7. A CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E DESCREVE DE FORMA CIRCUNSTANCIADA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA, A INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NATUREZA CITATÓRIA DO ATO, O ENVIO DA CONTRAFÉ EM ARQUIVO PDF E A INDICAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 8. O INTERLOCUTOR CONFIRMOU A POSSIBILIDADE DE CONTATO COM O APELANTE E ACUSOU RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE MEDIANTE RESPOSTA EXPRESSA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM FRAUDE, EQUÍVOCO OU UTILIZAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO POR TERCEIRO ESTRANHO. 9. A FINALIDADE ESSENCIAL DA CITAÇÃO FOI ATINGIDA, POIS HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 10. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADE, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO OU DESCONHECIMENTO DA AÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O ATO CITATÓRIO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV. CPC, ARTS. 239, CAPUT E § 1º, 405, 487, I, 854, §§ 2º E 3º, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.625.697/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21.02.2017. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.350.400/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.05.2024, DJE 29.05.2024. TJRJ, AI Nº 0094576-09.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.