TJRJ 0832315-69.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE RESERVA POR FALHA SISTÊMICA. ATRASO DE VOO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FORTUITO INTERNO. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1.417/STF. DISTINGUISHING. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS ENTRE BRISBANE, NA AUSTRÁLIA, E O RIO DE JANEIRO, COM TRECHO OPERADO PELA RÉ, SENDO INFORMADA, DURANTE CONEXÃO EM SANTIAGO, ACERCA DO CANCELAMENTO DE SUA RESERVA EM RAZÃO DE FALHA SISTÊMICA DA COMPANHIA AÉREA, PERMANECENDO VÁLIDA APENAS A RESERVA DE SEU FILHO. SUSTENTOU QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, SUPORTANDO PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 3.092,59, ALÉM DE ATRASO APROXIMADO DE 12 HORAS E TRANSTORNOS RELACIONADOS À BAGAGEM. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FIXANDO COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.417/STF ALCANÇA HIPÓTESE DE FALHA SISTÊMICA EM RESERVA DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM; (II) SABER SE A COMPANHIA AÉREA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO TRECHO QUE OPEROU; (III) DEFINIR SE O CDC É APLICÁVEL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM HIPÓTESE DE DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.417/STF RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DA LEI Nº 7.565/1986, NÃO ABRANGENDO FALHA SISTÊMICA DE RESERVAS OU PROBLEMAS RELACIONADOS À BAGAGEM, SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. A FALHA NO SISTEMA DE RESERVAS INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA E NÃO CONSTITUI CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DE TRECHO DO ITINERÁRIO OPERADO PELA PRÓPRIA RÉ, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O CDC É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, PERMANECENDO A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS TARIFADOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 210. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CARACTERIZADA PELO CANCELAMENTO INDEVIDO DA RESERVA, PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E PELO ATRASO SIGNIFICATIVO DA VIAGEM, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 178; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 186, 405 E 927; CPC, ART. 1.037, §§ 9º A 13; LEI Nº 7.565/1986, ART. 256, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 25.05.2017 (TEMA 210); STF, RE 1.560.244/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, TEMA 1.417; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807702-40.2025.8.19.0209, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0900015-96.2024.8.19.0001, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2026.