TJRJ 0804113-21.2022.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ORIUNDOS DE SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU INCONSISTÊNCIAS NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS, ESPECIALMENTE NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, EMBORA HOUVESSE SALDO SUFICIENTE PARA ABATIMENTO INTEGRAL OU SUBSTANCIAL DO CONSUMO FATURADO. 3. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DO SISTEMA DE FATURAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA OPERACIONAL, A INADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE GERADORA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA NO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA; (II) SABER SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SÃO LEGÍTIMAS; (III) SABER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU INCONSISTÊNCIAS NA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ABATIMENTO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS SUFICIENTES PARA COMPENSAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA UNIDADE GERADORA NÃO DEMONSTROU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ENERGÉTICOS. 8. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA PERSISTENTE NA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DA NECESSIDADE DE REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É INCABÍVEL NA HIPÓTESE. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA ENVOLVENDO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS E INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU INCOMPATÍVEL COM O ENGANO JUSTIFICÁVEL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA SIMPLES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, P.U.