TJRJ 0802643-28.2021.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS APÓS A COMPRA. O AUTOR REQUEREU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RESOLVER O FINANCIAMENTO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONDENAR A REVENDEDORA AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA TER ATUADO APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, SEM PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS CONCEDEU CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO E PELOS EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISTINGUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA APENAS COMO FINANCIADORA DAQUELAS VINCULADAS À MONTADORA OU À FORNECEDORA DO BEM. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, ATUANDO TAMBÉM COMO BANCO DA MONTADORA OU POSSUINDO VINCULAÇÃO DIRETA COM A COMERCIALIZAÇÃO DO BEM; NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE PRESENTE. 7. A ATUAÇÃO DA RECORRENTE LIMITOU-SE À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, SEM PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO OU FORNECIMENTO DO PRODUTO DEFEITUOSO. 8. INEXISTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO OU PELOS EFEITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXTINGUIR O PROCESSO, EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.519.556/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 10.11.2016, DJE 25.11.2016; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.828.349/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 21.03.2022, DJE 24.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 814.991/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.11.2019, DJE 12.12.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021244-68.2019.8.19.0210, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815168-14.2022.8.19.0202, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2026.