TJRJ 3004382-72.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MATERIAIS, EXAMES, MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; E (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVE SER EXCLUÍDA OU REDUZIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. 4. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À TÉCNICA E AOS MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS, PREVALECE A INDICAÇÃO MÉDICA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 211 DO TJRJ. 5. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E PELA URGÊNCIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, SENDO NECESSÁRIA A PRONTA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. 6. O EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E ADMITE RESSARCIMENTO POSTERIOR, INEXISTINDO IRREVERSIBILIDADE APTA A AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E A TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 8. INEXISTENTE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 537, CAPUT, E § 1º; CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, SÚMULA 211; TJRJ, AI Nº 0023455-86.2023.8.19.0000, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2023; TJRJ, AI Nº 0061385-70.2025.8.19.0000, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2025; TJRJ, AI Nº 0093296-37.2024.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2025; TJRJ, AI Nº 0079824-66.2024.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025.