TJRJ 0822241-57.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E ILEGALIDADE DE TARIFAS E SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS NO PERÍODO DE MORA; (III) SABER SE SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) SABER SE O SEGURO PRESTAMISTA FOI REGULARMENTE CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA, SENDO ADMISSÍVEL A PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA, NÃO BASTANDO A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO ÚNICO PARÂMETRO. INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO, MANTÊM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. É ABUSIVA A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS QUANDO, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, HÁ INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CAPITALIZAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA MORA. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. O SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDO QUANDO CONTRATADO COM INFORMAÇÃO ADEQUADA E SEM IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. 2. É VEDADA A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVENDO SER AFASTADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. 3. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO."