TJRJ 3003651-76.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, DEFEITOS MECÂNICOS E ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO IMEDIATA DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO E ELEVADO GRAU DE IRREVERSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EVIDENCIA DE FORMA SEGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS, DE SUA EXTENSÃO E DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.