TJRJ 3006359-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA REFERENTE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO (REALIZADA EM AGOSTO DE 2025) E DA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA QUE, A TODA EVIDÊNCIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. EM ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISUALIZA COM A CLAREZA NECESSÁRIA O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, DE MODO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 300 E SEGUINTES, DO CPC. EMBORA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OSTENTE NATUREZA ESSENCIAL, NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE PLANO, QUE A UNIDADE (CASA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR) SE ENCONTRA TOTALMENTE DESPROVIDA DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA EVIDENCIAR RISCO CONCRETO E IMEDIATO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO AGRAVANTE AFIRMA QUE O MORADOR UTILIZA A LIGAÇÃO DE ÁGUA DA CASA PRINCIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA, A TODA EVIDÊNCIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. VERBETE SUMULAR N° 59, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.