Decisão · TJRJ

TJRJ 3006413-65.2026.8.19.0000

Rel. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-29publicado em 2026-06-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE IDOSA QUE RECEBE MENOS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL, VALOR INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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