TJRJ 0804630-23.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA ENTIDADE RÉ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO PARTICULAR. ASSINATURA IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA APARENTE ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E AQUELAS APOSTAS EM DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A ATESTAR A AUTENTICIDADE DA SUBSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.061 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO POR QUEM O PRODUZ. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.