TJRJ 0800822-15.2023.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERA JUNTADA DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LOGS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE IP, ASSINATURA ELETRÔNICA OU ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS REFERIDOS APONTAMENTOS. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.