Decisão · TJRJ

TJRJ 3007422-62.2026.8.19.0000

Rel. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-29publicado em 2026-06-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CURADORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 20.000,00. PERFIL INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3°, DO CPC). DECISÃO FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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