TJRJ 3007213-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM FAVOR DA AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM PISCINA COM ÁGUA SEM CLORO E SEM SAL (OZONIZADA). ÚNICA CLÍNICA NA CIDADE. TUTELA CONCEDIDA. MULTA LIMITADA A R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA. PROVIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A ANALISAR SE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A RÉ, ORA AGRAVADA, DEVE SER COMPELIDA A AUTORIZAR O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA À AGRAVANTE EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DA LEITURA DO ARTIGO 300 DO CPC, DECORRE A NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA INCUTIR NO JULGADOR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO PRETENDENTE, BEM COMO O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE, QUE CONTA COM 9 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NECESSITA PARA A MELHORA DE SUA SAÚDE DE TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM PISCINA SEM CLORO E SEM SAL. A AGRAVANTE COMPROVA, EM EXAME INICIAL, QUE A AGRAVADA NÃO DISPONIBILIZA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, CLÍNICA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO. CORTE ESPECIAL QUE, EM RECENTES JULGADOS, PASSOU A SE POSICIONAR NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA A AUSÊNCIA DE COBERTURA INTEGRAL DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA ANS, O QUAL É TAXATIVO, CONFORME TESE FIRMADA NO ERESP Nº 1.889.704/SP. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP N. 2.212.118/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 17/5/2023; AGINT NO RESP N. 1.897.462/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 3/5/2023; AGINT NO RESP N. 2.023.983/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023. O TRATAMENTO DEVE OCORRER PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, CONSIDERADAS AS DIFICULDADES ENFRENTADAS NO TRANSPORTE DE CRIANÇA AUTISTA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MÉDICA, E O DISPOSTO NO ART. 15, INCISO V, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/15). O PERICULUM IN MORA SE REVELA PRESENTE, PORQUANTO O LAUDO MÉDICO INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM CARÁTER EMERGENCIAL. PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE CEDE ANTE A PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VEZ QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CAUSARIA AO PACIENTE DANO SUPERIOR AO PREJUÍZO MATERIAL QUE A OPERADORA PODE EVENTUALMENTE SUPORTAR CASO, AO FINAL, A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ, IN VERBIS: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA EM PISCINA SEM SAL E SEM CLORO À AGRAVANTE.