TJRJ 3009443-11.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. CÂNCER DE MAMA HER2 POSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ASTREINTES PROPORCIONAIS. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR A. A. M., DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO IMEDIATO DO MEDICAMENTO PHESGO (PERTUZUMABE + TRASTUZUMABE, VIA SUBCUTÂNEA) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA HER2 POSITIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) A RAZOABILIDADE DO TERMO "IMEDIATAMENTE" PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (III) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ E DA SÚMULA 340 DO TJRJ. O MEDICAMENTO PHESGO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, FOI PRESCRITO POR MÉDICO ONCOLOGISTA E CONSTITUI CONTINUIDADE DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO JÁ INICIADO COM PERTUZUMABE E TRASTUZUMABE INTRAVENOSOS. A AGRAVANTE CONFESSOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. O VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 2.000,00 POR DIA, COM TETO DE R$ 20.000,00, É PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA E À GRAVIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO, ENCONTRANDO RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES IMPÕE A MANUTENÇÃO DO COMANDO COERCITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE: É OBRIGATÓRIO O CUSTEIO, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO COM REGISTRO NA ANVISA PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, SENDO VÁLIDA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, COM TETO LIMITADOR, POR TRATAR-SE DE VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA E DA GRAVIDADE DO DIREITO À SAÚDE TUTELADO. REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 537, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I. SÚMULA 340 DO TJRJ. SÚMULA 211 DO TJRJ. SÚMULA 608 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO RESP 2.038.460/RN, AGINT NO RESP 2.083.955/PB, AGINT NO RESP 2.234.367/SP, RESP 1.658.085/SP. PRECEDENTES DO TJRJ: 0064169-88.2023.8.19.0000, 0814668-87.2023.8.19.0209, 0071898-97.2025.8.19.0000, 0046848-06.2024.8.19.0000.