TJRJ 3006999-05.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE PACIENTE RENAL CRÔNICA SUBMETIDA A SESSÕES SEMANAIS DE HEMODIÁLISE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER PELO CANCELAMENTO UNILATERAL E SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELAS FALHAS DECORRENTES DO CONTRATO, NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA A RESCISÃO OU SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PLENA VIGÊNCIA DE TRATAMENTO DE PATOLOGIA CRÔNICA E GRAVE, SEM PRÉVIA E IDÔNEA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. 5. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVADA SOBREPÕE-SE AOS PREJUÍZOS DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE FINANCEIRA ALEGADOS PELA EMPRESA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO RESTABELECIMENTO DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE SAÚDE NAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO UNILATERAL ABUSIVO, PREVALECENDO O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE DE PACIENTE RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE FRENTE AOS INTERESSES MERAMENTE FINANCEIROS DO FORNECEDOR." REFERÊNCIAS: LEI ORDINÁRIA 8.078/1990, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º. LEI ORDINÁRIA 13.105/2015, ART. 300, E ART. 1.015, INCISO I.