TJRJ 3006231-79.2026.8.19.0000

DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE SUPLEMENTAR. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. SISTEMA UNIMED. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. AMPLITUDE DA TUTELA. DIREITO À VIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA (PROTOCOLO BEAM), INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS ACESSÓRIOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIMED DO BRASIL EM RAZÃO DA ASSUNÇÃO DA GESTÃO ASSISTENCIAL DA CARTEIRA DA UNIMED FERJ, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO PELA ANS EM 20/11/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A UNIMED DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES ASSISTENCIAIS DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED FERJ APÓS ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE RISCO; (II) A DECISÃO JUDICIAL É NULA POR SER GENÉRICA AO DETERMINAR A COBERTURA DE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO; E (III) A AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA EM CASOS DE URGÊNCIA ONCOLÓGICA. III.RAZÕES 3. A UNIMED DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE ASSUMIU MATERIALMENTE A GESTÃO ASSISTENCIAL DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED FERJ, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DECORRENTE DE AJUSTE REGULATÓRIO PERANTE A ANS. 4. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA SÚMULA Nº 286 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E O REGIME DE CONDICIONAMENTO QUIMIOTERÁPICO CONSTITUEM UNIDADE TERAPÊUTICA INDISSOCIÁVEL. A DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS NÃO CONFIGURA DECISÃO GENÉRICA, MAS PROTEÇÃO À EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 6. A INÉRCIA DA OPERADORA DIANTE DE SOLICITAÇÕES URGENTES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER AGRESSIVO EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA, JUSTIFICANDO O INTERESSE DE AGIR E A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 7. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE PRIVILEGIA O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE DE PACIENTE IDOSA SOBRE OS INTERESSES PATRIMONIAIS DA OPERADORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVERSIBILIDADE DO DANO FINANCEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA QUE ASSUME A GESTÃO ASSISTENCIAL DE CARTEIRA DE TERCEIROS EM REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE RISCO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. 2. A ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA INTEGRAL DE PROTOCOLO ONCOLÓGICO, INCLUINDO INSUMOS ACESSÓRIOS PRESCRITOS PELO MÉDICO, NÃO PADECE DE NULIDADE POR GENERICIDADE, DADA A NATUREZA INDISSOCIÁVEL DO TRATAMENTO."