TJRJ 3005683-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO. RITUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEUROMIELITE ÓPTICA (DOENÇA DE DEVIC) NA FORMA SORONEGATIVA. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS E USO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. I. JULGAMENTO DA ADI 7265 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.454/2022. RECONHECIMENTO DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO (TAXATIVIDADE MITIGADA) DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NA LISTA REGULATÓRIA DESDE QUE PRESENTES REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE EFICÁCIA E SEGURANÇA CIENTÍFICA. II. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NO CASO CONCRETO: (A) EXPRESSA RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DEVIDAMENTE HABILITADO; (B) INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA PELA ANS OU PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO ROL; (C) ESGOTAMENTO OU INEFICÁCIA COMPROVADA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ORDINÁRIAS JÁ INCORPORADAS; (D) COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA CLÍNICA DO FÁRMACO PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS) E POR NOTAS TÉCNICAS DE APOIO DO NATJUS; (E) EXISTÊNCIA DE REGISTRO ATIVO E REGULAR DO MEDICAMENTO PERANTE A ANVISA. III. CARÁTER OFF-LABEL DO RITUXIMABE PARA A NEUROMIELITE ÓPTICA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA OPERADORA. INDICAÇÃO CLÍNICA QUE CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENTE. RISCO CONCRETO DE EVOLUÇÃO RÁPIDA DA DOENÇA NEUROLÓGICA PARA CEGUEIRA (PERDA DE VISÃO) E PARAPLEGIA (PERDA DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS). PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA E À DIGNIDADE HUMANA DA BENEFICIÁRIA FRENTE AO INTERESSE DE ORDEM PURAMENTE FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE FINANCEIRA DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. V. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA NA INSTÂNCIA INFERIOR NO MONTANTE DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00, QUE ATENDE COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO FIM COERCITIVO DA TUTELA JURISDICIONAL, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 48 HORAS ADEQUADO À GRAVIDADE E URGÊNCIA DA SITUAÇÃO CLÍNICA DOCUMENTADA NOS AUTOS. VI. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.