TJRJ 3010264-15.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA MORA C/C ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE EVENTUAIS ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. PRESENÇA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RISCO DE PERDA DO IMÓVEL ANTES DA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.