TJRJ 0812820-28.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMA REPETITIVO 1.365, DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE REEMBOLSO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NOS CASOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO POR PLANO DE SAÚDE, MESMO QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AVALIANDO-SE SE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR: Relação de consumo caracterizada, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço reconhecida, com determinação de restituição do valor despendido.Inexistência, contudo, de comprovação de lesão a direitos da personalidade. Inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano moral. Aplicação do Tema Repetitivo 1.365, do STJ, segundo o qual a recusa indevida de cobertura médico-assistencial não enseja dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar abalo anímico relevante. Ausência, no caso concreto, de elementos que evidenciem prejuízo extrapatrimonial. IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE: A RECUSA OU DEMORA INDEVIDA DE REEMBOLSO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NOS TERMOS DO TEMA 1.365, DO STJ. PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS: TEMA REPETITIVO 1365, DO STJ E 0840374-84.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE NICOLL SIMÕES - JULGAMENTO: 31/03/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)