TJRJ 3004292-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL. USO DOMICILIAR. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POR PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL, PRESCRITOS PARA USO DOMICILIAR. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608, DO S.T.J. 2. OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS À AUTORA SÃO DESTINADOS AO USO DOMICILIAR, SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98, RESSALVADAS HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 3. O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS NEM SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES RELATIVAS A ANTINEOPLÁSICOS, HOME CARE OU ADMINISTRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ATENDIMENTO HOSPITALAR. 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 5. A DECISÃO IMPUGNADA VIOLA O §3º, DO ART. 300, DO CPC, POR ENSEJAR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ANTECIPADOS. 6. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, AINDA QUE PRESCRITOS, NÃO SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO POR PLANOS DE SAÚDE. 7. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE COBERTURA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TESE JURÍDICA: A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL PRESCRITOS PARA USO DOMICILIAR. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98; ART. 300, CAPUT E §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 608, DO STJ; RESP 1.692.938/SP (STJ, 3ª TURMA); RESP 1.883.654/SP (STJ, 4ª TURMA); TJRJ, AI 0070852-44.2023.8.19.0000, DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO; TJRJ, AI 0049641-49.2023.8.19.0000, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES; TJRJ, AP. 0084904-76.2022.8.19.0001, DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS.