TJRJ 3003816-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR DESCONTOS A 30%. REFORMA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA (LEIS N.º 1.535/1990 E N.º 7.107/2021). CONTRATOS ANTERIORES À LEI N.º 8.102/2023. INAPLICABILIDADE DE LIMITE GENÉRICO DE 30%. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO RÉU EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULA A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 2. O CONTRATO CELEBRADO EM 2021 SUBMETE-SE À LEI MUNICIPAL N.º 1.535/1990, ENQUANTO OS CONTRATOS FIRMADOS EM 2022 E 2023 SUJEITAM-SE AO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.107/2021, POSTERIORMENTE REGULAMENTADO PELO DECRETO RIO N.º 51.933/2023. 3. EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS PERMANECEM DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. 4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS VERBAS UTILIZADAS NA COMPOSIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO ALEGADO CARÁTER TRANSITÓRIO DE DETERMINADOS ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS. 5. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO PRETENDIDA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER APURADA APÓS ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DAS VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO (ADICIONAIS DE RISCO, NOTURNO E HABILIDADE). 6. AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 7. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O DEFERIMENTO PREMATURO DA TUTELA PODE OCASIONAR PREJUÍZO À PRÓPRIA SERVIDORA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MENOR, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CASO OS PEDIDOS SEJAM POSTERIORMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. 8. JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REVOGAR A DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE: A DEFINIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DISPOSITIVO RELEVANTE MENCIONADO: ART. 300 DO CPC; LEI MUNICIPAL N.º 7.107/2021; LEI MUNICIPAL N.º 8.102/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: SÚMULA 59 DO TJRJ;0813682-54.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - JULGAMENTO: 12/12/2024 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0053637-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0077486-22.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - JULGAMENTO: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)