TJRJ 0844829-85.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FUNDADOS EM SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; E (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que, nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, sendo suficiente o conjunto documental constante dos autos para o deslinde da controvérsia. 2. Inexistência de necessidade de prova técnica, por se tratar de análise fática baseada em extratos bancários, registros de transações e boletim de ocorrência. 3. No mérito, aplica-se o art. 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, admitindo excludentes, dentre as quais a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). 4. O conjunto probatório evidencia divergência entre a narrativa inicial e o teor do boletim de ocorrência, do qual se extrai que a própria Autora interagiu com terceiros fraudadores, fornecendo informações e realizando operações bancárias, inclusive transferências via PIX. 5. Configura-se hipótese de fraude com participação da correntista, ainda que induzida em erro, caracterizando fortuito externo e rompimento do nexo causal. 6. Ausência de falha na prestação do serviço, tendo as operações ocorrido em ambiente seguro, mediante utilização regular dos mecanismos de autenticação. IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE: A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE USO REGULAR DAS CREDENCIAIS DO CORRENTISTA, AINDA QUE DECORRENTE DE FRAUDE, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO (FORTUITO EXTERNO), AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 0807621-49.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO ALMEIDA - JULGAMENTO: 11/12/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).