TJRJ 0833234-39.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA A DIALÉTICA PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. LIMITAÇÃO DE MARGEM DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. AUMENTO AUTOMÁTICO DO LIMITE AUTORIZADO PELO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEVEDOR EM RAZÃO DA SENTENÇA A QUAL O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$71.870,25, EM VIRTUDE DO DÉBITO ORIUNDO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: 1) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL; 2) A COMPROVAÇÃO, DE FORMA IDÔNEA, DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO; 3) A VALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO; 4) A COMPATIBILIDADE DO VALOR COBRADO COM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO; 5) EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO FOI REQUERIDA OPORTUNAMENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 2. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO AS TESES RELATIVAS À EVOLUÇÃO DO DÉBITO FORAM SUSCITADAS NA FASE INSTRUTÓRIA; 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; 4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O C.D.C. E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 E SÚMULA N.º 294, DO STJ); 5. ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, I, CPC), MEDIANTE JUNTADA DE FATURAS COMPLETAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, APTAS A DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA, AS OPERAÇÕES REALIZADAS, ENCARGOS APLICADOS E FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FÍSICO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. 6. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, NÃO SE DESINCUMBINDO O RÉU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 7. REGULARIDADE DO AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, AUTORIZADO PREVIAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO DÉBITO COM O LIMITE INICIAL. 8. COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ELEVADA MONTA NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 341, CPC). 9. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONSUMIDOR QUE UTILIZA O CRÉDITO E POSTERIORMENTE NEGA SUA VALIDADE. 10. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A COBRANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 330 DO EG. TJRJ. 11. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. LOGO, MANTIDA A SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO A QUO, SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO C.P.C. V - TESE A APRESENTAÇÃO DE FATURAS COMPLETAS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM E EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO QUANDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS LANÇAMENTOS E DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES ELENCADOS: ARTIGO 341, 373, I E II, 1.010, 1.013 E 1.014, TODOS DO CPC; ARTIGO 2º, 3º, § 2º E 14, CAPUT E §3º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 0802582-62.2023.8.19.0087. RELATORA: DES. (A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/03/2025; EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 0800533-89.2024.8.19.0062. RELATOR: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA. DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2025. VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/06/2025; SÚMULA N.º 330, DO EG. TJRJ; SÚMULA N.º 297, DO STJ; TEMA N.º 1.059, DO STJ.