TJRJ 0808063-12.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONTRATOS DISTINTOS (EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO). EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AFASTA A AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER QUITADO, INTEGRALMENTE, SUAS DÍVIDAS ATRAVÉS DE ACORDO CELEBRADO COM AS RÉS, INSURGINDO-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE QUANTO À LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS, À LUZ DA: 1) ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES; 2) EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS; E 3) DA SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, DA LEI N.º 8.078/90. 2. NÃO RESTOU COMPROVADA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM AS NEGATIVAÇÕES, UMA VEZ QUE OS ACORDOS CELEBRADOS SE REFEREM A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), ENQUANTO AS INSCRIÇÕES DECORREM DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DISTINTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. 3. A PROVA DOCUMENTAL E ORAL EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RELAÇÕES CONTRATUAIS AUTÔNOMAS, INCLUSIVE COM CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS CORRELATOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 4. AINDA QUE SE ADMITISSE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECORRIDAS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS OBRIGAÇÕES NEM PRESUME A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DIVERSOS, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE PROVA DE DESTINAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA AS DÍVIDAS NEGATIVADAS. 5. INEXISTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS DEMONSTRADO QUE A SUPLICANTE TINHA CIÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR ÀS RÉS RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL EQUÍVOCO SUBJETIVO DA CONSUMIDORA. 6. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.059, DO STJ, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. V - TESE A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SENDO QUE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO UNIFICA OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS NEM PRESUME ADIMPLEMENTO. COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, NÃO HÁ FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO A NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14, TODOS DO C.D.C.; ARTIGO 98, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: TEMA N.º 1.059, DO STJ; APELAÇÕES N.º 0022476-62.2021.8.19.0205 E N.º 0000893-45.2020.8.19.0079, AMBAS DO EG. TJRJ.