TJRJ 3003442-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1.286, DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTE A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITOU A 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Restou demonstrado que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados após 04/08/2022, data de vigência da Medida Provisória nº 1.132/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.509/2022. 2. A legislação superveniente estabeleceu margem consignável específica de até 45%, sendo 35% destinados a empréstimos consignados, o que justifica a limitação imposta pelo Juízo de origem. 3. Observância do princípio tempus regit actum, impondo a incidência da norma vigente ao tempo da contratação. 4. Ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, bem como inexistência de óbice operacional ao cumprimento da medida. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça corroboram a limitação de 35% para empréstimos consignados firmados sob a égide da Lei nº 14.509/2022. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. TESE: AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CELEBRADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.286, DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022; LEI Nº 14.509/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NO TEMA 1.286, DO STJ E 0094810-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 04/03/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).