TJRJ 0812548-74.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DO CONDOMÍNIO RÉU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SÍNDICO REGULARMENTE ELEITO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DO CONDOMÍNIO AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO OU SE DEVE SER OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FOI PROPOSTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SÍNDICO REGULARMENTE ELEITO, GERANDO DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR SUA REGULARIZAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 317, DO CPC. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 4. A CIRCUNSTÂNCIA DE INEXISTÊNCIA DE SÍNDICO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, ADMITINDO-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE MEDIANTE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FATO. 5. PROCESSO QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA AVANÇADO COM A CITAÇÃO DO RÉU E DECRETAÇÃO DE REVELIA, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, IMPONDO-SE AO MAGISTRADO OPORTUNIZAR SUA REGULARIZAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, 76 E 317 DO CPC; ART. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, 0010757-07.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO Nº 0034037-83.2021.8.19.0205, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2023.