TJRJ 3000410-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. MENOR PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES. ASTREINTES MANTIDAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE, NA CLÍNICA DE TRANSIÇÃO PLACI, DIANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM BASE EM INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA E A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE ESPECÍFICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC, SENDO A COGNIÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER SUMÁRIO. 2. A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, EM SEDE RECURSAL, SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, CONFORME SÚMULA Nº 59, DO TJRJ. 3. NO CASO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE EVIDENCIADA PELA ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA QUE O AUTOR, MENOR, É PORTADOR DE GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE LESÃO HIPÓXICO-ISQUÊMICA, NECESSITANDO DE CUIDADOS MULTIDISCIPLINARES CONTÍNUOS EM AMBIENTE ESPECIALIZADO. 4. PROVA DOS AUTOS EM QUE SE DENOTA QUE A UNIDADE ANTERIORMENTE INDICADA NÃO PRESTAVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA, TENDO O PACIENTE EVOLUÍDO PARA QUADRO DE DESNUTRIÇÃO E NECESSITADO DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EVIDENCIANDO A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO. 5. HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA INDICADA, BEM COMO REGISTROS DE FRAGILIDADES ESTRUTURAIS DA UNIDADE ALTERNATIVA SUGERIDA PELA OPERADORA. 6. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO ESTADO DE SAÚDE DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL DA OPERADORA. 7. A PRERROGATIVA DE GESTÃO DA REDE CREDENCIADA (ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98) NÃO PODE SE SOBREPOR À NECESSIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO, QUANDO NÃO COMPROVADA A EQUIVALÊNCIA DO SERVIÇO OFERTADO. 8. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSTITUINDO MEIO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCIDINDO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO CASO CONCRETO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA INDICADA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE JURÍDICA: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE SOBRE INTERESSES DE NATUREZA PATRIMONIAL, INEXISTINDO MOTIVO PARA REFORMA DA DECISÃO NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 300, DO CPC; ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59, DESTE TJERJ.