TJRJ 3003011-73.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A LEI N.º 14.509/2022. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.286/STJ. PERCENTUAL DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA 59 DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEFERIU MEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.286 DO STJ. III.RAZÕES DE DECIDIR 1. O TEMA 1.286 DO STJ FIXOU ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N.º 14.509/2022, NÃO ALCANÇANDO RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORES. 2. NO CASO CONCRETO, OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES FORAM CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 14.509/2022, QUE ESTABELECEU LIMITE ESPECÍFICO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE FIXA MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 45%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PERCENTUAL CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. INEXISTINDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU MODALIDADES CORRELATAS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA AMPLIAÇÃO DA MARGEM ALÉM DOS 35% DESTINADOS AOS EMPRÉSTIMOS COMUNS. 5. DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DO AGRAVADO, COM DESCONTOS QUE ALCANÇAM APROXIMADAMENTE 65% DE SUA REMUNERAÇÃO, RESTA EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO, DIANTE DA AFETAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. PRESENTE, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 7. A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL EM DECISÕES QUE CONCEDEM TUTELA DE URGÊNCIA DEVE OCORRER APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO PRESENTES ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DO TJRJ. 8. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA ANÁLISE EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA, DEVENDO QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DOS CONTRATOS E À COMPOSIÇÃO DA RENDA SER APRECIADAS, PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 9. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO RESTA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. TESE: AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO PARA DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS, NÃO SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.286 DO STJ. DISPOSITIVO RELEVANTE MENCIONADO: ARTIGO 300 DO CPC; ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001; LEI Nº 14.509/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TEMA 1.286 DO STJ; SÚMULA 59 DO TJRJ.