TJRJ 0800913-90.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA. BENS VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À VISITAÇÃO PRÉVIA. DESISTÊNCIA POSTERIOR DOS LOTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, REGIDO POR EDITAL E PELA LEI N.º 13.303/2016. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES; (II) SE HOUVE IMPEDIMENTO INDEVIDO À VISITAÇÃO PRÉVIA OU À RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS; (III) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO; E (IV) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO EXPÕE DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE INCONFORMISMO E IMPUGNA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA QUE PARTICIPOU DE CERTAME LICITATÓRIO COM FINALIDADE ECONÔMICA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL, REVENDA E OBTENÇÃO DE LUCRO. 3. OS EDITAIS PREVIAM EXPRESSAMENTE QUE OS BENS SERIAM VENDIDOS "NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM", BEM COMO DISCIPLINAVAM A VISITAÇÃO PRÉVIA, INCUMBINDO À ARREMATANTE DILIGENCIAR ANTES DA FORMULAÇÃO DOS LANCES. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU TER SIDO IMPEDIDA DE REALIZAR VISITAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTROU SOLICITAÇÃO FORMAL FRUSTRADA PERANTE OS CANAIS PREVISTOS NO EDITAL. 5. EVIDENCIADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEMANDANTE, QUE INICIALMENTE REQUEREU O CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO DOS LOTES NÃO VISITADOS E, APENAS APÓS CIÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, PASSOU A EXIGIR A RETIRADA DOS BENS, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 6. A RETENÇÃO DOS BENS E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DECORRERAM DA PRÓPRIA CONDUTA DA ARREMATANTE E DAS REGRAS EDITALÍCIAS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL À DEMANDADA. 7. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ. 8. A RESOLUÇÃO CNJ N.º 236/2016 NÃO SE APLICA AO CASO, POR DISCIPLINAR ALIENAÇÕES JUDICIAIS, E NÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 9. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, REGIDO POR EDITAL, NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO A ARREMATANTE ATUA COM FINALIDADE EMPRESARIAL, SENDO VÁLIDA A MULTA DECORRENTE DE DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DOS LOTES, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE PROVA DE IMPEDIMENTO À VISITAÇÃO PRÉVIA OU DE RECUSA INDEVIDA NA ENTREGA DOS BENS. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 186, 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, §11, DO CPC; LEI Nº 13.303/2016. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.665.741, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004360-76.2016.8.19.0045, REL. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 26/08/2020.