TJRJ 3007080-51.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇA, DÉBITO EM CONTA OU DESCONTO DE PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.2 O AGRAVANTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APÓS SER CONTATADO POR FRAUDADORES, QUE SE IDENTIFICARAM COMO ADVOGADOS, INFORMANDO QUE HAVERIA VALORES DISPONÍVEIS PARA LEVANTAMENTO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO AO ENVIO DE IMAGENS DE SEUS CARTÕES E NÚMEROS DE CONTA E, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, REALIZARAM EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES, VIA PIX, PARA CONTA DE TERCEIROS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 EM ANÁLISE PRELIMINAR DO MÉRITO, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR TER HAVIDO FALHA DE SEGURANÇA OU DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE ADMITE TER FORNECIDO AOS ESTELIONATÁRIOS INFORMAÇÕES PESSOAIS, TAIS COMO ENVIO DE IMAGENS DE SEUS CARTÕES E NÚMEROS DE CONTA, O QUE POSSIVELMENTE FACILITOU A AÇÃO DOS CRIMINOSOS. 3.2 NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, VEZ QUE A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À FRAUDE DA QUAL O AGRAVANTE FOI VÍTIMA DEMANDA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.