TJRJ 3005062-57.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. _FATO RELEVANTE_. PARTE AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.764/1971. 3. _DECISÃO RECORRIDA_. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO, DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COOPERATIVA AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SISTEMA UNIMED APRESENTA-SE AO CONSUMIDOR COMO REDE ÚNICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS INTEGRANTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E SÚMULA Nº 286. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA OU DE INTERESSE PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO EVENTUAL DELIMITAÇÃO DEFINITIVA DA RESPONSABILIDADE ENTRE AS COOPERATIVAS SER ANALISADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU O ORDENAMENTO JURÍDICO E NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 2. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO NÃO AFASTA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONSUMERISTA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI Nº 5.764/1971. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 2.041.068/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; STJ, SÚMULA Nº 286.