TJRJ 3008840-35.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ENDOSCÓPICO EM BENEFICIÁRIO PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA CRÔNICA E INCAPACITANTE. 2. _FATO RELEVANTE_. BENEFICIÁRIO APRESENTA QUADRO CLÍNICO GRAVE, REFRATÁRIO A TRATAMENTOS CONSERVADORES, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA POR TÉCNICA MENOS INVASIVA, DEPENDENTE DE INSUMOS DETALHADOS E DE FABRICANTES ESPECÍFICOS. 3. _DECISÃO AGRAVADA_. JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS SOLICITADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE E NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (II) SABER SE A OPERADORA PODE SUBSTITUIR OS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE POR INSUMOS ALTERNATIVOS, COM BASE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELATÓRIO MÉDICO EVIDENCIA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONSERVADORES E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA GARANTIR SEGURANÇA E EFICÁCIA. 6. AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA, CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 2.448/2025 E ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. SÚMULAS Nº 210 E Nº 340 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEM QUE A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E QUE É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. 8. JUNTA MÉDICA PREVISTA NA RN ANS Nº 424/2017 DESTINA-SE À RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS QUANTO À INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO SUBSTITUINDO O JUÍZO CLÍNICO INDIVIDUALIZADO SOBRE OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. 9. OPERADORA NÃO DEMONSTROU EQUIVALÊNCIA TÉCNICA DOS MATERIAIS ALTERNATIVOS DISPONIBILIZADOS, NÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DOS INSUMOS PRESCRITOS. 10. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL EM CASO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 11. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTRINGE A REFORMA DE DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA A HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE É LEGÍTIMA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DOS INSUMOS PARA A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR OS MATERIAIS PRESCRITOS POR INSUMOS ALTERNATIVOS SEM COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA TÉCNICA, PREVALECENDO A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE. 3. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO É ABUSIVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CDC; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.448/2025; RN ANS Nº 424/2017. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULAS Nº 210, Nº 340 E Nº 59; TJRJ, AI Nº 0090330-67.2025.8.19.0000, DES. DENISE LEVY TREDLER, J. 10/03/2026.