TJRJ 3006860-53.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO EM ESQUEMA TERAPÊUTICO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM USO OFF LABEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VECTIBIX (PANITUMUMABE) A PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON COM RECIDIVA HEPÁTICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA URGÊNCIA CLÍNICA E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA AUMENTO DE SOBREVIDA E CONTROLE DA DOENÇA, FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 3. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR USO OFF LABEL, COM BASE EM NORMAS CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÃO DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO SOB ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, CONSIDERADO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O CONTROLE DA DOENÇA E AUMENTO DA SOBREVIDA DO PACIENTE. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E PELA URGÊNCIA DO INÍCIO DO TRATAMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM USO OFF LABEL NÃO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. 8. A DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO TRATAMENTO E EVENTUAL EXCLUSÃO CONTRATUAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, NESTA FASE, PARA AFASTAR A TUTELA DEFERIDA. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, EFETIVA E SEGURA, JÁ INCORPORADA AO ROL DA ANS, APTA AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. 10. A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA REVELA-SE ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA CLÍNICA AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, AINDA QUE EM USO OFF LABEL, QUANDO SE TRATAR DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM USO OFF LABEL NÃO PREVALECE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CABENDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL EXCLUSÃO CONTRATUAL. 3. A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ INCORPORADA AO ROL DA ANS REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI E 12, I, "C" E II, "G". _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, SÚMULA Nº 340; TJRJ, 0016402-49.2026.8.19.0000, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026; STJ, AGINT NO ARESP 2.195.403/MG, QUARTA TURMA, J. 13.05.2024.