TJRJ 3006126-05.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR). PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR E RISCO DE SUICÍDIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) PARA PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR, COM HISTÓRICO DE TENTATIVAS DE SUICÍDIO E REFRATARIEDADE AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, ALEGANDO FALTA DE RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS E QUESTIONANDO A IDONEIDADE DO LAUDO MÉDICO. 3. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, NA INDICAÇÃO MÉDICA DA EMTR COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E NO RISCO IMINENTE À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; E (II) SABER SE O PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DIANTE DA GRAVIDADE E URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO PSIQUIÁTRICO, A REFRATARIEDADE AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E A INDICAÇÃO DA EMTR COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. 6. O TRATAMENTO POR ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA ENCONTRA RESPALDO TÉCNICO, COM EFICÁCIA COMPROVADA, RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.986/2012) E POR NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITE A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS COMO PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL, COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA E REGISTRO NA ANVISA. 8. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO E DE SUICÍDIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 9. NÃO SE IDENTIFICA CONDUTA APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PLANO DE SAÚDE DEVE AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA (EMTR) PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA, NECESSIDADE E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É LEGÍTIMA DIANTE DE QUADRO CLÍNICO GRAVE, REFRATARIEDADE TERAPÊUTICA E RISCO DE SUICÍDIO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º, 3º E 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; LEI Nº 14.454/2022; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.986/2012. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.886.929-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 23.03.2022; STF, ADI 7265, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 08.06.2023; TJRJ, AI Nº 0057431-16.2025.8.19.0000, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, J. 29.10.2025; TJRJ, AI Nº 0857590-25.2022.8.19.0001, REL. DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, J. 27.06.2024.