TJRJ 0800012-39.2026.8.19.0042

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES LABORATORIAIS, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE APELANTE SUSTENTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAMES PREVIAMENTE AUTORIZADOS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE RESULTOU EM RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELA LEI Nº 9.656/1998 E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A OPERADORA AUTORIZOU PREVIAMENTE OS EXAMES, MAS NÃO PERMITIU SUA REALIZAÇÃO JUNTO À REDE CREDENCIADA, OBRIGANDO O CONSUMIDOR A ARCAR COM OS CUSTOS. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1365, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. 7. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, URGÊNCIA, DEMORA RELEVANTE OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DA NEGATIVA, TAMPOUCO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS É SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO SUPORTADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, URGÊNCIA, DEMORA RELEVANTE OU VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS É SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 186; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; LEI Nº 9.656/1998. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1365; STJ, SÚMULA Nº 608.