TJRJ 0810197-57.2025.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE VACINA PRESCRITA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRÊS DOSES DA VACINA GARDASIL-9 E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. 2. O AUTOR ALEGOU DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUEREU O RECONHECIMENTO DA MORA DA OPERADORA DE SAÚDE, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA VACINA PRESCRITA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO IMUNIZANTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A MORA DA OPERADORA DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO EVENTUAL APURAÇÃO DA MORA E DAS ASTREINTES OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 7. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SENDO SUFICIENTE O MONTANTE DE R$ 2.000,00 PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS E ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A APURAÇÃO DA MORA DA OPERADORA DE SAÚDE E DAS ASTREINTES DEVE OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA MAJORAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º; CDC, ARTS. 14 E 35-F; LEI Nº 9.656/1998; CPC, ARTS. 85 E 487; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 422. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 608; TJRJ, SÚMULAS 211, 340, 339 E 343; STJ, SÚMULAS 54 E 362.