TJRJ 0875796-19.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO E FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA. 2. _FATO RELEVANTE_. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO URGÊNCIA NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA RESPOSTA TERAPÊUTICA EM CASO DE ATRASO. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELA LEI Nº 9.656/1998 E PELO CDC, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 6. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EVIDENCIA URGÊNCIA NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE RISCO À EFICÁCIA TERAPÊUTICA EM CASO DE ATRASO. 7. A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO OCORREU SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL, DEMONSTRANDO QUE A TERAPÊUTICA PRESCRITA NÃO FOI DISPONIBILIZADA DE FORMA TEMPESTIVA. 8. A DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FRUSTRANDO A FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 9. INCUMBE À OPERADORA COMPROVAR A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM PRAZO COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, ART. 373, II. 10. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA BENEFICIÁRIA EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS, CONFIGURANDO LEGÍTIMA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO, APTOS A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 10.000,00) É ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU IRRISÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 8.078/1990; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ART. 240. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA Nº 608; TJRJ, SÚMULA Nº 339; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810842-19.2024.8.19.0209, DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 27.05.2026.