TJRJ 0814533-91.2023.8.19.0042

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. COBRANÇA INDEVIDA APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR; (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED; E (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, POIS A PRETENSÃO DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 5. AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E SÚMULA Nº 286 DO TJRJ. 6. A INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA SUFICIENTE PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. 8. O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 9. A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E A COBRANÇA INDEVIDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR GERARAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE É O DECENAL DO ART. 205 DO CC. 2. AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES, REEMBOLSO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 205, 422; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; CDC, ART. 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, II, "C". _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.715.038/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 07/12/2020; STJ, RESP Nº 1.821.860/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/08/2019; TJRJ, SÚMULAS Nº 286 E 343.